STF RE 353545 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Cálculo de gratificação de pós-graduação. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Cálculo de gratificação de pós-graduação. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00086 EMENT VOL-02223-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : SHU HAN LEE
ADVDOS. : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTROS
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