STF RE 353594 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
1. O Tribunal a quo contrariou
jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é vedado ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estender a
servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em
lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da
Súmula STF nº 339.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
1. O Tribunal a quo contrariou
jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é vedado ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estender a
servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em
lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da
Súmula STF nº 339.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00020 EMENT VOL-02214-03 PP-00461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ
ADVDO.(A/S) : NELSON RIBEIRO ALVES FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO LOPES DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (07). Análise:(CEL).
Inclusão: 17/01/06, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (SVF).
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