STF RE 353611 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: fundamento
constitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido não
atacado pelo recorrente: incidência da Súmula 283
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: fundamento
constitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido não
atacado pelo recorrente: incidência da Súmula 283Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00026 EMENT VOL-02213-04 PP-00621
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - FLÁVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA
AGDO.(A/S) : MARLY GODOY KRECKE
ADVDO.(A/S) : DIOMAR CORRÊA DA COSTA NETO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-000090 ANO-1992
(DF)
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(CRE).
Inclusão: 13/01/06, (SVF).
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