STF RE 35362 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O INCISO X DO PAR. 6. DO ART. 178 DO CÓDIGO. CIVIL REGULA A
PRESCRIÇÃO DOS HONORARIOS POR ATIVIDADE FORENSE. A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO COMUM. NÃO
APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 849, POR FALTA DE PREPARO NÃO IMPUTAVEL A
PARTE.
Ementa
O INCISO X DO PAR. 6. DO ART. 178 DO CÓDIGO. CIVIL REGULA A
PRESCRIÇÃO DOS HONORARIOS POR ATIVIDADE FORENSE. A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO COMUM. NÃO
APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 849, POR FALTA DE PREPARO NÃO IMPUTAVEL A
PARTE.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1957 PP-10817 EMENT VOL-00311-02 PP-00522 RTJ VOL-00002-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRUNO BARTHOLO
RECORRIDO: NESTOR DE CASTRO BARBOSA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/12/99, (SVF).
Alteração: 25/02/2016, OJR.
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