STF RE 35370 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, ELA ALCANCA,
INCLUSIVE OS ATOS DO PASSADO PRATICADOS COM BASE NESSA LEI.
Ementa
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, ELA ALCANCA,
INCLUSIVE OS ATOS DO PASSADO PRATICADOS COM BASE NESSA LEI.Decisão
Conheceram, sem divergência, e deram provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01557 EMENT VOL-00470-03 PP-00811 RTJ VOL-00019-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PINHO, GUIMARÃES S/A
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
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