STF RE 35371 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A COBRANÇA DA MAJORAÇÃO DO IMPOSTO PODE SER FEITA DA DATA DA
MAJORAÇÃO.
Ementa
A COBRANÇA DA MAJORAÇÃO DO IMPOSTO PODE SER FEITA DA DATA DA
MAJORAÇÃO.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso, a que deram provimento, vencidos os Srs. Ministros Luiz Gallotti e Presidente.
Data do Julgamento
:
22/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00652 RTJ VOL-00006-01 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDA: CASA BANCÁRIA FIGUEIREDO S.A.
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