STF RE 35373 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATADOURO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DEFESA
E PROTEÇÃO A SAÚDE; PREVALENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE A
MUNICIPAL.
Ementa
MATADOURO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DEFESA
E PROTEÇÃO A SAÚDE; PREVALENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE A
MUNICIPAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-03 PP-00874
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE MATADOURO PELOTENSE LTDA
RECDA.: SOCIEDADE ANÔNIMA FRIGORÍFICO ANGLO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-C
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00014
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00161
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-024550 ANO-1934
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/12/00, (SVF).
Alteração: 03/02/2016, FSB.
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