STF RE 35378 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO IMPUGNADA DA BOA INTENÇÃO DE CUMPRIR A LEI, PELO ESMERADO
EXAME DO ATO ILICITO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS E EFEITOS, NÃO
DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DECISÃO IMPUGNADA DA BOA INTENÇÃO DE CUMPRIR A LEI, PELO ESMERADO
EXAME DO ATO ILICITO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS E EFEITOS, NÃO
DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
30/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1957 PP-11537 EMENT VOL-00313-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ RIBEIRO ALVARENGA
RECDOS.: CIA CONSTRUTORA NACIONAL E OUTRAS
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