STF RE 35381 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. QUANDO AS FUNÇÕES NÃO SÃO IDENTICAS,
LICITO NÃO E INVOCAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ASSIM, PARA SITUAÇÕES
DIVERSAS, SÃO COMPATIVEIS DIFERENTES TRATAMENTOS.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. QUANDO AS FUNÇÕES NÃO SÃO IDENTICAS,
LICITO NÃO E INVOCAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ASSIM, PARA SITUAÇÕES
DIVERSAS, SÃO COMPATIVEIS DIFERENTES TRATAMENTOS.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13787 EMENT VOL-00319-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: ORLANDO DO REGO LUNA
RECDO.: ESTADO DA PARAIBA