STF RE 35396 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO PROVIDO. O IMPOSTO CAUSA MORTIS. PELAS TAXAS VIGENTES AO
TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, E CALCULADO SOBRE A AVALIAÇÃO DOS
BENS, FEITA DE ACORDO COM O ART. 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
RECURSO PROVIDO. O IMPOSTO CAUSA MORTIS. PELAS TAXAS VIGENTES AO
TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, E CALCULADO SOBRE A AVALIAÇÃO DOS
BENS, FEITA DE ACORDO COM O ART. 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL
RECORRIDA: BEATRIZ EUCHARIS DE LAGE E SILVA
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