STF RE 35410 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE QUE COGITA A LEI N. 605, DE 1949 - SUA
INCLUSAO NO CALCULO DEVIDO POR ACIDENTE DO TRABALHO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE QUE COGITA A LEI N. 605, DE 1949 - SUA
INCLUSAO NO CALCULO DEVIDO POR ACIDENTE DO TRABALHO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-02 PP-00542 ADJ 21-03-1960 PP-00700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: A SEGURANÇA INDUSTRIAL
RECDO.: JOSÉ FARINUK RIBEIRO
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