STF RE 354106 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
SÃO PAULO. Lei Complementar estadual 432/85.
I. - Questão decidida
a partir da interpretação de norma local. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
SÃO PAULO. Lei Complementar estadual 432/85.
I. - Questão decidida
a partir da interpretação de norma local. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, LEI LOCAL, PERCEPÇÃO,
SERVIDOR INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DATA, VIGÊNCIA, NORMA,
INSTITUIÇÃO, DIREITO. INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000432 ANO-1985
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-276307-AgR, AI-369456-AgR,
AI-360145-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 15/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00051 EMENT VOL-02152-05 PP-00842
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
AGDO.(A/S) : JURACY BARBOSA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO (A/S)
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