STF RE 35411 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de transmissão de propriedade. Decisão jurídica. Recurso extraordinário interposto pela prefeitura, mediante cópia de petição que se refere a hipótese diversa da questionada nestes autos. Não conhecimento.
Ementa
Imposto de transmissão de propriedade. Decisão jurídica. Recurso extraordinário interposto pela prefeitura, mediante cópia de petição que se refere a hipótese diversa da questionada nestes autos. Não conhecimento.Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00589 ADJ 24-07-1961 PP-00197 RTJ VOL-00005-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDA: MARIA HELENA SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: (06).
Inclusão: 06/02/03 (SVF).
Alteração: 11/02/03, (SVF).
Alteração: 26/01/2016, BSB.
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