STF RE 354153 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3.
Decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Atribuição que
não configura violação ao princípio da ampla defesa. 4. Ausência de
publicação do acórdão e inexistência de trânsito em julgado. Não
configuração de óbice à utilização do precedente. 5. Falta de
prequestionamento do art. 195, §6º, da CF. 6. Medida Provisória nº
1.518, de 19 de setembro de 1996, anterior à vigência da EC 14/96.
Inaplicabilidade do art. 246, da CF. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3.
Decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Atribuição que
não configura violação ao princípio da ampla defesa. 4. Ausência de
publicação do acórdão e inexistência de trânsito em julgado. Não
configuração de óbice à utilização do precedente. 5. Falta de
prequestionamento do art. 195, §6º, da CF. 6. Medida Provisória nº
1.518, de 19 de setembro de 1996, anterior à vigência da EC 14/96.
Inaplicabilidade do art. 246, da CF. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 18.02.2003.
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00066 EMENT VOL-02103-06 PP-01220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TALVEGUE PARAFUSOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVDO.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE
ADVDO.(A/S) : ROBERTO CEBRIAN TOSCANO
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