STF RE 354168 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. ENTIDADE DE CARÁTER FILANTRÓPICO.
DECRETO-LEI N. 1.572/77. ISENÇÃO.
O fato de a Constituição do
Brasil, em seu artigo 195, § 7º, ao prever isenção do pagamento da
contribuição para a seguridade social, subordinar esse benefício a
exigências estabelecidas em lei, de modo algum implica a extinção de
isenções anteriormente reconhecidas com base em legislação outrora
vigente [Decreto-lei n. 1.572/77], sobretudo se ainda não editada a
nova regulamentação a respeito do tema. Pelo contrário, a previsão
constitucional vem a corroborar a situação da agravada,
recepcionando as hipóteses de isenção ainda vigentes até que lei
específica venha a revogá-las.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. ENTIDADE DE CARÁTER FILANTRÓPICO.
DECRETO-LEI N. 1.572/77. ISENÇÃO.
O fato de a Constituição do
Brasil, em seu artigo 195, § 7º, ao prever isenção do pagamento da
contribuição para a seguridade social, subordinar esse benefício a
exigências estabelecidas em lei, de modo algum implica a extinção de
isenções anteriormente reconhecidas com base em legislação outrora
vigente [Decreto-lei n. 1.572/77], sobretudo se ainda não editada a
nova regulamentação a respeito do tema. Pelo contrário, a previsão
constitucional vem a corroborar a situação da agravada,
recepcionando as hipóteses de isenção ainda vigentes até que lei
específica venha a revogá-las.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00034 EMENT VOL-02197-03 PP-00488 RNDJ v. 6, n. 69, 2005, p. 82-83 RPTGJ v. 1, n. 1, 2006, p. 29-31
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DA SAGRADA FAMÍLIA- ISAFA
ADVDO.(A/S) : MARLI SOARES BORGES
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