STF RE 35420 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 169. DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARGÜIÇÃO REJEITADA. VOLTA DOS AUTOS À
TURMA.
Ementa
- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 169. DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARGÜIÇÃO REJEITADA. VOLTA DOS AUTOS À
TURMA.Decisão
Pelo voto de desempate do Ministro Presidente, declararam constitucional o art. 169. da Carta do Estado de Mininas Gerais, com os votos dos Srs. Ministros Pedro Chaves, Vilas Bôas, Ary Franco, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães, vencidos os Srs.
Ministros Relator (Afranio Costa), Gonçalves de Oliveira, Candido Motta, Ribeiro da Costa e Victor Nunes. Os autos voltam à Egrégia turma.
Data do Julgamento
:
10/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00198 EMENT VOL-00491-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : - BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A.
RECDA. : - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 21.
Alteração: 08/10/02, (SVF).
Alteração: 16/07/2015, OJR.
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