EMENTA: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR HIPOTECA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU AS RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS IMUNES AOS EFEITOS DA GARANTIA, EM FACE DO DISPOSTO NAS LEIS NºS 8.009/90 E 4.864/64 E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. O recurso, pela alegação de ofensa ao princípio da legalidade, seria de ser provido, em face do último fundamento do acórdão que, no ponto, estaria a impor ao credor hipotecário obrigação não prevista em lei, ou seja, a de abster-se de exercitar o direito de seqüela que constitui o principal atributo da hipoteca. Irresignação, todavia, insuscetível de ser apreciada, quanto ao mais, pelo STF, na via do recurso extraordinário, tendo em vista não apenas o óbice da Súmula 454, mas também a circunstância de que eventual contrariedade à Constituição teria ocorrido, no caso, de forma reflexa e indireta, não ensejando o apelo extremo. Recurso não conhecido.