STF RE 354261 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL. DECRETO-LEI Nº 2.438/88 E LEI Nº 7.923/89. SÚMULA 283 DO
STF.
Patente, no caso concreto, a intenção do agravante em
rediscutir a matéria de fundo versada no acórdão a ser rescindido,
qual seja, a sistemática de cálculo da denominada Gratificação de
Complementação Salarial, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.438/88 e
pela Lei nº 7.923/89. Por isso, o conhecimento do presente recurso
extraordinário se mostra inviável.
De outra parte, observa-se que o
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar improcedente a
ação rescisória, também utilizou, como razão de decidir, a Súmula
343/STF. Assim, inatacado esse fundamento, deve incidir também o
óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL. DECRETO-LEI Nº 2.438/88 E LEI Nº 7.923/89. SÚMULA 283 DO
STF.
Patente, no caso concreto, a intenção do agravante em
rediscutir a matéria de fundo versada no acórdão a ser rescindido,
qual seja, a sistemática de cálculo da denominada Gratificação de
Complementação Salarial, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.438/88 e
pela Lei nº 7.923/89. Por isso, o conhecimento do presente recurso
extraordinário se mostra inviável.
De outra parte, observa-se que o
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar improcedente a
ação rescisória, também utilizou, como razão de decidir, a Súmula
343/STF. Assim, inatacado esse fundamento, deve incidir também o
óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00026 EMENT VOL-02224-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS - DNOCS
ADV.(A/S) : FRANCISCO ROBERTO TABOSA GONÇALVES
AGDO.(A/S) : ANA INES PINTO TEIXEIRA E OUTROS
ADV.(A/S) : WILNA MARTINS VIANA E OUTRO
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