STF RE 35427 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Quando o juiz não lê a sentença no dia marcado com prévio conhecimento das partes, é necessária a intimação pessoal delas.
Ementa
Quando o juiz não lê a sentença no dia marcado com prévio conhecimento das partes, é necessária a intimação pessoal delas.Decisão
Conheceram, sem divergência e deram provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
30/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1959 PP-13703 EMENT VOL-00405-01 PP-00417 RTJ VOL-00011-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: 1) FRANCIOSCO KAUFMANN
2) CHAJA LAUFFER KIPPER
RECDOS.: OS MESMOS
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