STF RE 354307 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Vencimentos. Irredutibilidade. Acréscimo bienal - IAPI 3. Direito
adquirido contra a mudança de regime jurídico. Impossibilidade.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Vencimentos. Irredutibilidade. Acréscimo bienal - IAPI 3. Direito
adquirido contra a mudança de regime jurídico. Impossibilidade.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00139 EMENT VOL-02262-07 PP-01413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ MANOEL DE CASTRO LIMA GERALDES
ADVDOS. : JOSÉ ERASMO CASELLA E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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