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Jurisprudência


STF RE 354307 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Vencimentos. Irredutibilidade. Acréscimo bienal - IAPI 3. Direito adquirido contra a mudança de regime jurídico. Impossibilidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.

Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : DJ 02-02-2007 PP-00139 EMENT VOL-02262-07 PP-01413
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S) : JOSÉ MANOEL DE CASTRO LIMA GERALDES ADVDOS. : JOSÉ ERASMO CASELLA E OUTROS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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