STF RE 354368 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Pensão previdenciária.
Extensão ao homem.
- O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o julgamento
do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu:
"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art.
5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V.
I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao
princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da
esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta,
exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais
inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da
Constituição Federal.
II. - R.E. conhecido e provido".
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Pensão previdenciária.
Extensão ao homem.
- O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o julgamento
do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu:
"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art.
5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V.
I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao
princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da
esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta,
exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais
inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da
Constituição Federal.
II. - R.E. conhecido e provido".
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005
LEG-FED LCP-000016 ANO-1973
ART-00006 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED LEI-007604 ANO-1987
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001
INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00194 PAR-ÚNICO
INC-00002 ART-00195 "CAPUT" PAR-00005
ART-00201 INC-00005 ART-00226 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 PAR-00001 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
LEG-FED LEI-009469 ANO-1997
LEG-FED DEC-083080 ANO-1979
ART-00012 ART-00297 PAR-00003 INC-00002
LET-A ART-00298 PAR-ÚNICO
RBPS-1979 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED MPR-001561 ANO-1997
LEG-FED SUMSTJ-000149
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE 204193, AC-0416645-RS (TRF-4º REGIÃO),
AC-0452418/96-RS (TRF-4º REGIÃO), AC-0408011-1/95 (TRF-4º
REGIÃO), AC-950446286-3-RS (TRF).
Número de páginas: (15). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 08/07/03, (SVF).
Alteração: 08/03/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02093-07 PP-01472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ARSENIO EMILIO GERHARDT
ADVDOS. : ALCESTE JOÃO THEOBALD E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : MILTON DRUMOND CARVALHO
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