STF RE 35443 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ARGUIDA NA
AUDIENCIA. NÃO HÁ NULIDADE, POR NÃO TER HAVIDO PREJUIZO.
O ART. 27 DO DL 3.361/41 NÃO IMPEDE SEJA FIXADA A JUSTA INDENIZAÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ARGUIDA NA
AUDIENCIA. NÃO HÁ NULIDADE, POR NÃO TER HAVIDO PREJUIZO.
O ART. 27 DO DL 3.361/41 NÃO IMPEDE SEJA FIXADA A JUSTA INDENIZAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA
RECORRIDOS: LOTHAR SCHAC E OUTROS
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