STF RE 354695 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO CONTRA DESPACHO QUE JULGOU
PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
PLENÁRIO DO STF ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS, RECONHECEU
O DIREITO POSTULADO PELA RECORRENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 8.º,
INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do apelo
extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta
oportunidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO CONTRA DESPACHO QUE JULGOU
PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
PLENÁRIO DO STF ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS, RECONHECEU
O DIREITO POSTULADO PELA RECORRENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 8.º,
INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do apelo
extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta
oportunidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02096-16 PP-03498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO DE TERCEIRO
GRAU PÚBLICO DE CURITIBA - SINDITEST/PR
ADVDOS. : PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA E OUTROS
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