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Jurisprudência


STF RE 35480 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DO IMÓVEL, A NÃO SER PARA CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER DIRIMIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 28/01/1958
Data da Publicação : DJ 08-05-1958 PP-06071 EMENT VOL-00338-02 PP-00540
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECTE.: FIGUEIRA & JUCA RECDOS.: IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA. E 2ª CÃMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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