STF RE 354874 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA FIXADOS PELA UNIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA
À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
Desnecessidade de dilação probatória, ante a suficiência das
provas constantes dos autos. Precedentes: AI 158.850-AgR, Rel. Min.
Ilmar Galvão, e RE 252.491-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira.
No
mérito, legítima a cobrança do índice fixado pelo Estado desde que
não exceda o índice federal. Precedente: RE 331.057, Rel. Min. Ilmar
Galvão.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA FIXADOS PELA UNIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA
À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
Desnecessidade de dilação probatória, ante a suficiência das
provas constantes dos autos. Precedentes: AI 158.850-AgR, Rel. Min.
Ilmar Galvão, e RE 252.491-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira.
No
mérito, legítima a cobrança do índice fixado pelo Estado desde que
não exceda o índice federal. Precedente: RE 331.057, Rel. Min. Ilmar
Galvão.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, CONVERSÃO, CRÉDITO FISCAL, (ICMS), UNIDADE, (UFESP).
IMPROCEDÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL, RELAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA,
SUPERIORIDADE, ÍNDICE FEDERAL, VIGÊNCIA, MOMENTO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA
ATIVA.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO,
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA,
INDEFERIMENTO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-158850-AgR, RE-252491-AgR, RE-331057.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00013 EMENT VOL-02139-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : ANA MARIA GUELBER CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MÁRCIA FERREIRA COUTO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ RAMOS NOGUEIRA NETO
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