STF RE 35490 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 1.982, DE 11 DE SETEMBRO DE 1953, QUE REVIGOROU OS DIREITOS
CONTIDOS PELA LEI 3.454 DE 6 DE JANEIRO DE 1918, TEVE COMO
DESTINATARIOS SOMENTE OS OFICIAIS NELA REFERIDOS.
Ementa
A LEI N. 1.982, DE 11 DE SETEMBRO DE 1953, QUE REVIGOROU OS DIREITOS
CONTIDOS PELA LEI 3.454 DE 6 DE JANEIRO DE 1918, TEVE COMO
DESTINATARIOS SOMENTE OS OFICIAIS NELA REFERIDOS.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, dando-se-lhe provimento, contra o voto do Ministro Presidente. (Ministro Barros Barreto).
Data do Julgamento
:
12/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-14114 EMENT VOL-00320-03 PP-00886 RTJ VOL-00003-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ALVARO ALBERTO DA MOTA E SILVA E OUTRO
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