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Jurisprudência


STF RE 35507 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso Extraordinário. Conhecido e não provido.
Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por votação unânime.

Data do Julgamento : 22/07/1957
Data da Publicação : DJ 29-08-1957 PP-10817 EMENT VOL-00311-02 PP-00596 ADJ 18-01-1960 PP-00127
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTES: AGOSTINHO GONÇALVES E OUTRO RECORRIDO: ANITA SOARES
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