STF RE 35513 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de acidente do trabalho.
Prescrição.
Art. 66 do Decreto-lei 7036, de 10 de novembro de 1944.
Acórdão que repeliu a prescrição, aplicando a lei, em face do que teve como provado nos autos.
Recursos extraordinario sem cabimento.
Ementa
Ação de acidente do trabalho.
Prescrição.
Art. 66 do Decreto-lei 7036, de 10 de novembro de 1944.
Acórdão que repeliu a prescrição, aplicando a lei, em face do que teve como provado nos autos.
Recursos extraordinario sem cabimento.Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1957 PP-14489 EMENT VOL-00321-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SHELL BRAZIL LIMITED
RECORRIDO : HONORIO LINO RODRIGUES
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