STF RE 35524 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DA MORA; SUA CONTAGEM, NA FORMA PREVISTA PELO DECRETO N
22.785, DE 31. 5. 1933.
Ementa
JUROS DA MORA; SUA CONTAGEM, NA FORMA PREVISTA PELO DECRETO N
22.785, DE 31. 5. 1933.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
10/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA LANÇADORA DE AÇÕES - "ELA" - LTDA.
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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