STF RE 35530 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FACULDADE OUTORGADA AO EMPREGADOR DE NÃO ACEITAR O EMPREGADO,
AFASTADO POR ENFERMIDADE QUANDO CONVALECIDO, NÃO E UM PRETEXTO
PARA QUE O EMPREGADOR SE APROVEITE DA OPORTUNIDADE PARA DESFAZER-SE
DO EMPREGADO SEM MAIORES INCOMODOS.
Ementa
A FACULDADE OUTORGADA AO EMPREGADOR DE NÃO ACEITAR O EMPREGADO,
AFASTADO POR ENFERMIDADE QUANDO CONVALECIDO, NÃO E UM PRETEXTO
PARA QUE O EMPREGADOR SE APROVEITE DA OPORTUNIDADE PARA DESFAZER-SE
DO EMPREGADO SEM MAIORES INCOMODOS.Decisão
Indexação
EMPREGADO, RETORNO, EMPREGO, CESSAÇÃO, MOTIVO, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, RECUPERAÇÃO, DOENCA.
FACULDADE, EMPREGADOR, ROMPIMENTO, RELAÇÃO, EMPREGO, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO.
TB1020,EMPREGADO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REINTEGRAÇÃO - DISPENSA
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00471 ART-00475 PAR-00001 ART-00476
ART-00477 ART-00832
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-18778.
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/02/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
31/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00514 RTJ VOL-00004-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA
RECORRIDO: DJALMA DE SOUZA MOREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00471 ART-00475 PAR-00001 ART-00476
ART-00477 ART-00832
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-18778.
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/02/2016, OJR.
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