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Jurisprudência


STF RE 35537 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MATÉRIA FALIMENTAR. AGRAVO FORA DO PRAZO.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 29/05/1958
Data da Publicação : DJ 17-07-1958 PP-10177 EMENT VOL-00348-02 PP-00497
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE.: ANTONIO PORFIRIO DA SILVA RECDO.: SOC. RADIO CLUBE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTD
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