STF RE 355462 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Taxa de limpeza pública instituída pelo Município de
Araras: inconstitucionalidade, conforme jurisprudência pacífica do
Tribunal, por ter como fato gerador prestação de serviço não
específico nem mensurável, indivisível e insusceptível de ser
referido a determinado contribuinte (v.g. RE 337.349 AgR, Velloso,
22.11.02; RE 188.391, Galvão, 01.06.01)
Ementa
Taxa de limpeza pública instituída pelo Município de
Araras: inconstitucionalidade, conforme jurisprudência pacífica do
Tribunal, por ter como fato gerador prestação de serviço não
específico nem mensurável, indivisível e insusceptível de ser
referido a determinado contribuinte (v.g. RE 337.349 AgR, Velloso,
22.11.02; RE 188.391, Galvão, 01.06.01)Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGIBILIDADE, TAXA, LIMPEZA PÚBLICA.
FATO GERADOR, CARÁTER GERAL, DIRECIONAMENTO, TOTALIDADE, COLETIVIDADE,
IMPOSSIBILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE ESPECÍFICO.
- INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, CONSTITUCIONALIDADE, EXCLUSIVIDADE, TAXA,
COLETA, LIXO, DOMICÍLIO.
Legislação
LEG-MUN LEI-002128
ART-00296
(MUNICÍPIO DE ARARAS - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-188391, RE-232393 (RTJ-181/764),
RE-250946-AgR, RE-337349-AgR, RE-361437.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00038 EMENT VOL-02122-05 PP-00910
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAS
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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