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Jurisprudência


STF RE 35547 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NÃO ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unanimemente, por não haver sido fundamentado.

Data do Julgamento : 31/10/1957
Data da Publicação : DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-02 PP-00575
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSÉ RODRIGUES
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