STF RE 355503 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Gratificação.
Isonomia. Paridade de vencimentos. Impossibilidade. Súmula 339.
4. Artigos 5o, XXXV e 93, IX, da Constituição. Ofensa não
configurada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Gratificação.
Isonomia. Paridade de vencimentos. Impossibilidade. Súmula 339.
4. Artigos 5o, XXXV e 93, IX, da Constituição. Ofensa não
configurada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00044 EMENT VOL-02279-04 PP-00802 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 227-234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA JOSÉ SANTANA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA PRADO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE
- IPES
ADV.(A/S) : DENISE TELES PRADO E OUTRO(A/S)
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