STF RE 35564 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - PREVISÃO ORCAMENTARIA GENERICA-
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO PAR 34, DO ART. 141, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - PREVISÃO ORCAMENTARIA GENERICA-
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO PAR 34, DO ART. 141, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade dissentindo os Srs. Ministros Relator, Hahnemann Guimarães e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05059 EMENT VOL-00381-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE S. PAULO
RECORRIDO: BANCO AMERICA DO SUL S.A.
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