STF RE 355823 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O tema veiculado no apelo extremo foi submetido ao
Tribunal a quo, originariamente, nos embargos de declaração.
Ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282 desta colenda
Corte).
De mais a mais, para chegar a conclusão diversa da adotada
pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto
probatório dos autos. Tal providência, no entanto, encontra óbice na
Súmula 279 desta excelsa Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação do agravante a pagar multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor
da parte agravada, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do valor respectivo. Isto com lastro § 2º
do art. 557 do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O tema veiculado no apelo extremo foi submetido ao
Tribunal a quo, originariamente, nos embargos de declaração.
Ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282 desta colenda
Corte).
De mais a mais, para chegar a conclusão diversa da adotada
pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto
probatório dos autos. Tal providência, no entanto, encontra óbice na
Súmula 279 desta excelsa Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação do agravante a pagar multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor
da parte agravada, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do valor respectivo. Isto com lastro § 2º
do art. 557 do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00019 EMENT VOL-02230-04 PP-00696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
AGDO.(A/S) : IRACEMA MARIA BAGGIO DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO
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