STF RE 355847 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
DECRETOS ESTADUAL E CONVÊNIOS DE ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 150, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Prequestionamento
implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando
a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do
tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente
suscitado nas razões do recurso submetido à sua
apreciação.
2. Incabível a alegação de ofensa ao artigo 150, § 6o,
da Constituição Federal, tendo em vista a possibilidade de concessão
de isenção de tributo por lei federal, estadual ou
municipal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
DECRETOS ESTADUAL E CONVÊNIOS DE ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 150, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Prequestionamento
implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando
a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do
tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente
suscitado nas razões do recurso submetido à sua
apreciação.
2. Incabível a alegação de ofensa ao artigo 150, § 6o,
da Constituição Federal, tendo em vista a possibilidade de concessão
de isenção de tributo por lei federal, estadual ou
municipal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, OFENSA, NORMA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO,
BENEFÍCIO FISCAL, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTO, APARELHO,
INSTRUMENTO, ACESSÓRIO, EMPRESA JORNALÍSTICA, RADIODIFUSÃO,
EDITORA, LIVRO, MEDIANTE, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO,
CONVÊNIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CNV-000053 ANO-1991
(ICMS).
LEG-FED CNV-000071 ANO-1995
(ICMS).
LEG-EST LEI-002657 ANO-1996
ART-00085
(RJ).
LEG-EST DEC-008050 ANO-1985
(RJ).
LEG-EST DEC-014523 ANO-1990
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/05/04, (MLR).
Alteração: 14/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00030 EMENT VOL-02132-15 PP-02877
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
AGDO.(A/S) : EDITORA O DIA S/A
ADVDO.(A/S) : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS
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