STF RE 35586 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO A ISENÇÃO. ARTIGO 31, V, PAR ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL.
Ementa
DIREITO A ISENÇÃO. ARTIGO 31, V, PAR ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL.Decisão
Por votação unanime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
22/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1958 PP-09762 EMENT VOL-00347-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : CIA. DOCAS DE SANTOS