STF RE 35588 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO A TUBERCULOSE MOLESTIA CURAVEL, E DA VERIFICAÇÃO DE SER CAUSA
DE INCAPACIDADE PERMANENTE QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO POR ACIDENTE (LEI ART. 66, LETRA C, E NÃO LETRA B).
Ementa
SENDO A TUBERCULOSE MOLESTIA CURAVEL, E DA VERIFICAÇÃO DE SER CAUSA
DE INCAPACIDADE PERMANENTE QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO POR ACIDENTE (LEI ART. 66, LETRA C, E NÃO LETRA B).Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
03/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INST. APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: HERMENEGILDO FELISBERTO DO CARMO
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