STF RE 356053 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ATIVO FIXO. CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
Não ofende o princípio da
não-cumulatividade a restrição ao creditamento do ICMS recolhido na
aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo da empresa, vez
que não há comercialização ou utilização de referidos bens no
processo de produção de mercadorias a serem alienadas. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ATIVO FIXO. CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
Não ofende o princípio da
não-cumulatividade a restrição ao creditamento do ICMS recolhido na
aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo da empresa, vez
que não há comercialização ou utilização de referidos bens no
processo de produção de mercadorias a serem alienadas. Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00026 EMENT VOL-02189-03 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE
ADVDO.(A/S) : ADRIANE MARIA DE MIRANDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES
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