STF RE 35608 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE PECUARISTAS. NÃO SENDO RECONHECIDA A QUALIDADE DE
PECUARISTA NÃO TEM DIREITO AOS FAVORES DA LEI.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE PECUARISTAS. NÃO SENDO RECONHECIDA A QUALIDADE DE
PECUARISTA NÃO TEM DIREITO AOS FAVORES DA LEI.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03419 EMENT VOL-00557-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FREITAS & CIZ.
ADVOGADO: AFONSO ESTÉVÃO TORRES
RECORRIDO: BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO S.A.
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SÁ MARTINS
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