STF RE 356101 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração. Alegação de necessidade de
exaurimento da instância ordinária. Mandado de segurança. Aplicação
da Súmula 597-STF. Argumento de incidência da Súmula
283-STF.
- Alegação de necessidade de exaurimento da instância
ordinária rejeitada. Súmula 597-STF. O acórdão de origem
(majoritário) decorre de apelação em mandado de segurança, do qual
não se podem interpor embargos infringentes.
- Não incide a Súmula
283 do Supremo Tribunal Federal porque os fundamentos do acórdão
regional são exclusivamente constitucionais.
- Embargos de
declaração a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração. Alegação de necessidade de
exaurimento da instância ordinária. Mandado de segurança. Aplicação
da Súmula 597-STF. Argumento de incidência da Súmula
283-STF.
- Alegação de necessidade de exaurimento da instância
ordinária rejeitada. Súmula 597-STF. O acórdão de origem
(majoritário) decorre de apelação em mandado de segurança, do qual
não se podem interpor embargos infringentes.
- Não incide a Súmula
283 do Supremo Tribunal Federal porque os fundamentos do acórdão
regional são exclusivamente constitucionais.
- Embargos de
declaração a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA
ORDINÁRIA,
DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO, MAIORIA, APELAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00250
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000597
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovidos.
Número de páginas: (07). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 02/05/05, (COF).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00058 EMENT VOL-02163-03 PP-00423 REPUBLICAÇÃO: DJ 08-10-2004 PP-00011
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : RÁDIO PANAMERICANA S/A
ADVDO.(A/S) : JOÃO FRANCISCO BIANCO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MIRIAM A. PERES SILVA
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