STF RE 356119 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO
DA
LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao
princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato
de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial
militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em
processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de
absolvição.
2. Precedentes.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO
DA
LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao
princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato
de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial
militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em
processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de
absolvição.
2. Precedentes.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: RE-141787, RE-210363, RE-245332.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/09/03, (MLR).
Alteração: 24/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 368830
ANO-2003 UF-AC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 10-10-2003 PP-00045 EMENT VOL-02127-03 PP-00543
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00047 EMENT VOL-02097-07 PP-01329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVD.(A/S) : PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR
RECDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADVD.(A/S) : LINDINALVA PEREIRA AFONSO FERREIRA E OUTRO (A/S)
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