STF RE 356131 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. RECURSO
ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.
I. - Improcedência do argumento no
sentido do não- exaurimento
das vias recursais ordinárias porque trata-se de mandado de segurança.
Aplicação da
Súmula 597 - S.T.F.
II. - Inocorrência de ofensa à
Constituição no fato de a lei exigir o
depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do
recurso administrativo.
III. - Precedentes do STF: ADI 1.049/DF,
RREE 210.246, 210.234,
210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim p/acórdão, Plenário, 12.11.97.
IV. - Voto vencido do Min. Carlos Velloso
.
V. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. RECURSO
ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.
I. - Improcedência do argumento no
sentido do não- exaurimento
das vias recursais ordinárias porque trata-se de mandado de segurança.
Aplicação da
Súmula 597 - S.T.F.
II. - Inocorrência de ofensa à
Constituição no fato de a lei exigir o
depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do
recurso administrativo.
III. - Precedentes do STF: ADI 1.049/DF,
RREE 210.246, 210.234,
210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim p/acórdão, Plenário, 12.11.97.
IV. - Voto vencido do Min. Carlos Velloso
.
V. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- IMPROCEDÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA
ORDINÁRIA, DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO, MAIORIA DE
VOTOS, APELAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE,
DEPÓSITO PRÉVIO, VALOR, MULTA, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE,
RECURSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO
LEGAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00062
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000597
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1049, RE-210229, RE-210234, RE-210246
(RTJ-172/982), RE-210369, RE-210380, RE-218752.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 10/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00066 EMENT VOL-02103-06 PP-01236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADV.(A/S) : CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MIRIAM A. PERES SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00062
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000597
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1049, RE-210229, RE-210234, RE-210246
(RTJ-172/982), RE-210369, RE-210380, RE-218752.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 10/07/03, (MLR).
Mostrar discussão