STF RE 356247 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS.
Os dispositivos
constitucionais mencionados no apelo extremo não foram objeto de
apreciação pelo acórdão recorrido, nem foram suscitados em sede de
embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte).
De
mais a mais, a parte recorrente, ora agravante, não atacou todos os
fundamentos do aresto recorrido, deixando subsistir fundamentos
suficientes. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 283
desta excelsa Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS.
Os dispositivos
constitucionais mencionados no apelo extremo não foram objeto de
apreciação pelo acórdão recorrido, nem foram suscitados em sede de
embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte).
De
mais a mais, a parte recorrente, ora agravante, não atacou todos os
fundamentos do aresto recorrido, deixando subsistir fundamentos
suficientes. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 283
desta excelsa Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00079 EMENT VOL-02218-05 PP-00875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RUI APARECIDO NEVES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ALVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE CARNEIRO LIMA
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