STF RE 35625 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BANCOS. OBRIGATORIEDADE DE VISAR CHEQUES NOS DIAS EM QUE ESTEJAM
FUNCIONANDO OS CARTORIOS DE PROTESTO. FERIADOS MUNICIPAIS. LEI
2.044, DE 1.980, E 605 DE 1949. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
BANCOS. OBRIGATORIEDADE DE VISAR CHEQUES NOS DIAS EM QUE ESTEJAM
FUNCIONANDO OS CARTORIOS DE PROTESTO. FERIADOS MUNICIPAIS. LEI
2.044, DE 1.980, E 605 DE 1949. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1957 PP-14489 EMENT VOL-00321-02 PP-00561 RTJ VOL-00003-01 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.
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