STF RE 356280 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI 9.718/98.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Esta Turma, no julgamento do RE 422.005-ED
(rel. min. Ellen Gracie, DJ de 20.04.2006) entendeu que eventuais
controvérsias na aplicação de institutos tais quais a
compensação e a prescrição devem ser resolvidos nas instâncias
ordinárias ou em sede administrativa.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI 9.718/98.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Esta Turma, no julgamento do RE 422.005-ED
(rel. min. Ellen Gracie, DJ de 20.04.2006) entendeu que eventuais
controvérsias na aplicação de institutos tais quais a
compensação e a prescrição devem ser resolvidos nas instâncias
ordinárias ou em sede administrativa.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.04.2008.
Data do Julgamento
:
01/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-03 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): COLÉGIO DOM BOSCO S/C LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO
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