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Jurisprudência


STF RE 35634 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Procuração em causa própria - Inexistindo a quitação do valor, não implica cessão de direitos - A ausência do mandatário, para dar quitação, a transforma em mero mandato com poderes amplos - Nenhuma ofensa a lei federal - Recurso não conhecido.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 01/10/1957
Data da Publicação : DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-01 PP-00246
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTES: AERCIO MARTINS COSTA E S/MULHER RECORRIDOS: OTTO LUIZ BURLIER E OUTROS
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