STF RE 356368 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95.
LEGITIMIDADE.
1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da
obrigação tributária nem ofensa ao princípio da anterioridade
mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal,
a simples mudança do prazo para recolhimento da exação, efetuada nos
termos da Medida Provisória 1212/95.
2. Idoneidade da medida
provisória para a disciplina de matéria tributária. Precedente do
Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95.
LEGITIMIDADE.
1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da
obrigação tributária nem ofensa ao princípio da anterioridade
mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal,
a simples mudança do prazo para recolhimento da exação, efetuada nos
termos da Medida Provisória 1212/95.
2. Idoneidade da medida
provisória para a disciplina de matéria tributária. Precedente do
Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, MAJORAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, INEXISTÊNCIA,
OFENSA, PRINCÍPIO, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ALTERAÇÃO, PRAZO,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS). ADMISSIBILIDADE, MEDIDA
PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-001212 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1790, RE-182846, RE-197760,
RE-240266, RE-267825.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/07/03, (SVF).
Alteração: 04/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 354877 AgR
ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-11-2003 PP-00030 EMENT VOL-02132-15 PP-02872
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-05-2003 PP-00038 EMENT VOL-02111-09 PP-01858
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PROBABY CLÍNICA INFANTIL E URGÊNCIAS LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-001212 ANO-1995
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1790, RE-182846, RE-197760,
RE-240266, RE-267825.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/07/03, (SVF).
Alteração: 04/05/04, (JVC).
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