STF RE 356398 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO.
Insiste a agravante em tese já rejeitada
pelo Plenário desta Corte, que, no julgamento da ADC 3 e do RE
292.079, afirmou a legitimidade da cobrança da contribuição do
salário-educação em face das Constituições pretérita e
atual.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO.
Insiste a agravante em tese já rejeitada
pelo Plenário desta Corte, que, no julgamento da ADC 3 e do RE
292.079, afirmou a legitimidade da cobrança da contribuição do
salário-educação em face das Constituições pretérita e
atual.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEC-076923 ANO-1975
LEG-FED DEC-087043 ANO-1982
LEG-FED DEL-001422 ANO-1975
LEG-FED LEI-004440 ANO-1964
LEG-FED LEI-009424 ANO-1996
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADC-3, RE-290079.
Número de páginas: (5). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
Alteração: 26/04/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 477982 AgR
JULG-14-02-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 10-03-2006 PP-00049 EMENT VOL-02224-05 PP-00999
RE 363772 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 09-05-2003 PP-00058 EMENT VOL-02109-05 PP-00927
RE 364046 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 09-05-2003 PP-00058 EMENT VOL-02109-05 PP-00937
AI 450249 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 12-12-2003 PP-00079 EMENT VOL-02136-10 PP-01943
AI 436407 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 19-09-2003 PP-00024 EMENT VOL-02124-11 PP-02438
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00058 EMENT VOL-02109-05 PP-00878
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VIA ENGENHARIA S/A
ADVDO.(A/S) : ELTON CALIXTO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANGÉLICA VELLA FERNANDES DUBRA
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE
ADVDO.(A/S) : EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES